Governador veta lei que previa fiscalização e multa para donos de terrenos abandonados

Mensagem explica que tarefa é do Município

Foi vetado integralmente pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa em abril deste ano, prevendo punição  a donos de terrenos desocupados por falta de limpeza das áreas. A proposta previa fiscalização por autoridades estaduais e multa entre 10 e 50 UFERMS (R$ 1,2 mil) se o proprietário não fizesse a limpeza no prazo de 48h.

Na mensagem em que comunica o veto, publicada na edição de hoje do Diário Oficial do 

Estado, o governador explica que o texto atribui ao Estado uma tarefa que é do Município e, “embora seja louvável a referida proposta, deve ser vetada por possuir vício de inconstitucionalidade formal”.

“Cabe ao Município, no exercício da autonomia política que lhe foi conferida pela Constituição Federal, legislar sobre temas de interesse local, entre eles a exigência apresentada neste Projeto de Lei, consistente na obrigatoriedade dos proprietários dos imóveis urbanos de mantê-los limpos e fechados, impedindo a proliferação de animais e insetos transmissores de doenças, a contaminação do meio ambiente, a prática de crimes, bem como outras situações nocivas à sociedade.”,  argumenta o texto. A mensagem lembra,ainda,que já existe medida legal municipal sobre o tema.

O projeto de lei foi apresentado pela deputada Antonieta Amorim (PMDB), sob o argumento de que imóveis abandonados em áreas urbanas apresentam riscos como a proliferação do Aedes Aegypti, mosquito causador de doenças como dengue, zika e chikungunya.