Promotor pede que tema seja incluso em lei orçamentária
Ação ajuizada pelo promotor de Justiça, Eduardo Cândia, pede que a Prefeitura de Campo Grande inclua na lei que direciona o orçamento municipal para 2018, dotação suficiente para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou que têm dificuldade de mobilidade em toda extensão da Avenida Afonso Pena.
Além disso, quer que o Município execute em seis meses toda e qualquer obra necessária para atender às exigências pontuadas no relatório elaborado pelo Daex (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução) do MPE-MS (Ministério Público Estadual), bem como proceda a retirada de qualquer obstáculo ou barreira física que impeça ou dificulte o acesso de pessoas à via.
Inquérito civil foi instaurado em setembro de 2013 para apurar se realmente havia falta de acessibilidade, já que o item 5 do Daex apontou que muitas rampas existentes ao final das calçadas (nas esquinas) não estavam em conformidade com as normas técnicas.
À época foi apontado que no quadrilátero localizado no cruzamento das ruas Calógeras, 14 de julho, 13 de maio, Rui Barbosa e Pedro Celestino, não havia continuidade no piso tátil, assim como muitas esquinas não tinham rebaixos do meio-fio, estando desalinhadas da faixa de pedestres.
E, segundo o promotor, as inconformidades impedem “o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que, ao fim e ao cabo, impossibilita tais pessoas do exercício pleno do direito de ir e vir”. Documento intitulado como ‘Denúncia ao Ministério Público Estadual’, foi assinado por diversos deficientes.
No papel está relatado a falta de rampas e piso tátil em 99% dos estabelecimentos centrais, especificamente em todas as esquinas da Avenida Afonso Pena onde, após sofrer recapeamento em 2011, foram criados verdadeiros degraus, impossibilitando o acesso com segurança de pessoas cadeirantes e com deficiência visual.
A então Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação), hoje Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), recebeu o conteúdo e respondeu que fez várias notificações aos estabelecimentos, mas, sobre a acessibilidade, “não foi comprovada com documentos idôneos, vez que, somente foram anexados cópia de projeto arquitetônico, planilha orçamentária, memória de cálculo e composição unitária”.
Depois, novamente provocada, a pasta informou que já havia iniciado processo licitatório para as adequações, porém, segundo o MPE-MS, tal afirmação não ficou comprovada com documentos. Em 2016 uma empresa chegou a vencer licitação, mas os trâmites foram suspensos após procuradora do Município encontrar falhas no contrato.
“Enfim, entra ano e sai ano e permanece a situação de total menosprezo àqueles que mais necessitam da atenção do Poder Público, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, que estão sendo abertamente coarctados em seus direitos mínimos, no caso, de locomoção e acesso à principal Avenida da cidade!”, afirma o promotor na inicial.
