Deputados recebem projeto que pede uso de Fundo da PGE para verbas indenizatórias
Projeto foi encaminhado pelo governo
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Projeto foi encaminhado pelo governo
O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 006/2017, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto pede o uso de até 70% do Funde-PGE (Fundo Especial da PGE) para pagamento de verbas indenizatórias, além da possibilidade de conversão de um terço das férias em abono pecuniário.
De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é assegurar salutar previsibilidade e segurança jurídica ao procurador do Estado no tema da responsabilização funcional, como o de não ser preso, multado ou responsabilizado pelo descumprimento, por parte do gestor público, de determinação judicial, na linha da jurisprudência já firmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A proposta esclarece que além de não ser responsabilizado, no exercício de suas funções, exceto pela Corregedoria-Geral da PGE, apenas nas hipóteses de comprovado dolo ou fraude. O PLC confere ao procurador do Estado atualizada identidade de tratamento garantida aos membros das carreiras que integram a advocacia geral da União, conforme Lei Federal 13.327/2016.
Notícias mais lidas agora
- Midiamax entrega ao MP vídeo de David que implica Beto Pereira em corrupção no Detran-MS
- Beto Pereira tem derrota dupla na Justiça Eleitoral ao tentar impedir adversários de citar ‘ficha suja’
- Beto Pereira colocou prima como diretora para facilitar corrupção no Detran-MS, revela David
- Despachante propõe delação ao MP e aponta Beto Pereira como chefe da corrupção no Detran-MS
Últimas Notícias
Ainda não se decidiu? Confira os candidatos nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul
Mais de dois milhões de sul-mato-grossenses irão às urnas para escolherem seus representantes, pelos próximos quatro anos
Vasco apenas empata com o Juventude no Brasileirão e sai vaiado de São Januário
Resultado irritou a torcida vascaína que vaiou o time após o apito final
Homem é detido após fazer arruaça no Terminal Guaicurus e reagir à abordagem da Guarda Civil
Guarda Civil apreendeu com o homem porções de entorpecentes
Em cadeia de rádio e TV, Cármen Lúcia convida cidadãos a votar
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convidou os eleitores e as eleitoras a comparecerem às urnas neste domingo (6) para exercer seu “direito fundamental”
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.