Medida adequam legislação existente
PGE (Procuradoria-Geral do Estado) teve projeto aprovado pelos deputados, nesta terça-feira (29), para assegurar que procuradores não sejam presos ou multados pelo descumprimento por parte de gestor público de decisão judicial. Texto passa por nova votação, antes da sanção do governador.
Nelson Mendes Fontoura, presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso do Sul, acompanhou análise do projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Este somente entrou na pauta de votações por acordo de lideranças partidárias.
Foutura explicou que a medida segue jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), possibilitando criar um cargo de procurador adjunto e adequar legislação do Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).
Os procuradores poderão ter pagos, com recursos do fundo, auxílios e verbas indenizatórias. Seria o caso da conversão de um terço de férias em abono pecuniário, quando aprovada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e mediante conveniência da instituição.
