CCJ barra projeto de isenção de ICMS para compra de armas por PMs de MS
Projeto era do Cabo Almi
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Por cinco votos, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa barrou nesta terça-feira (25) o projeto de lei do deputado Cabo Almi (PT) para isenção de ICMS na compra de armas por PMs (Policiais Militares) de Mato Grosso do Sul.
Os deputados consideraram o projeto inconstitucional. De acordo com o parlamentar, o mesmo projeto está em vigor em outros Estados. “Eles (deputados) devem ter visto alguma inconstitucionalidade mesmo. Mas é uma pena, porque os policiais garantem a segurança do cidadão, mas na hora de garantirem a própria, encontram dificuldades”.
O projeto garantiria desconto para os PMs na compra das armas. O mesmo projeto foi apresentado no Rio Grande do Sul, sob argumento de que até 25% do valor da arma é de ICMS. Somado a outros impostos, o valor do produto seria de até 62% mais barato.
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