Câmara assina acordo e se compromete a realizar concurso público

Atualmente, apenas três servidores são efetivos

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi a saída encontrada pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo e o Ministério Público Estadual (MPE) para dar fim a problemas envolvendo o quadro de servidores da Câmara.

O documento prevê que a Câmara da cidade inicie a elaboração de um estudo para definir quantos cargos que hoje são ocupados por comissionados podem se tornar vaga para efetivos. A expectativa é que a Casa de Leis defina o parâmetro das vagas e realize um concurso público para que elas sejam preenchidas.

No termo de ajustamento, ficou definido que só devem ser cargos comissionados aqueles de direção, chefia ou assessoramento porque eles têm como norte a confiança entre os parlamentares.

Além dos vereadores da cidade, o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, George Zarour Cezar também assinou o documento, que se for parcial  ou totalmente descumprido, irá gerar multa de 250 Uferms, hoje estimado em pouco mais de R$ 6 mil.