Atualmente, apenas três servidores são efetivos
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi a saída encontrada pela Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo e o Ministério Público Estadual (MPE) para dar fim a problemas envolvendo o quadro de servidores da Câmara.
O documento prevê que a Câmara da cidade inicie a elaboração de um estudo para definir quantos cargos que hoje são ocupados por comissionados podem se tornar vaga para efetivos. A expectativa é que a Casa de Leis defina o parâmetro das vagas e realize um concurso público para que elas sejam preenchidas.
De acordo com o Ministério Público, hoje apenas três servidores são efetivos, esses admitidos em 1991. O restante dos cargos, que chegam a 30, são preenchidos por comissionados. Entre eles estão serviços gerais, agente de segurança e secretário legislativo.
No termo de ajustamento, ficou definido que só devem ser cargos comissionados aqueles de direção, chefia ou assessoramento porque eles têm como norte a confiança entre os parlamentares.
Além dos vereadores da cidade, o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, George Zarour Cezar também assinou o documento, que se for parcial ou totalmente descumprido, irá gerar multa de 250 Uferms, hoje estimado em pouco mais de R$ 6 mil.
