Após a aprovação do chamado texto-base
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória editada pelo governo que autoriza o saque das contas inativas até 31 de dezembro de 2015 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Após a aprovação do chamado texto-base, os deputados analisaram sugestões de parlamentares para modificar o texto original, mas as emendas foram todas rejeitadas. Com isso, o texto segue para análise do Senado.
Pela Constituição, as medidas provisórias, editadas pelo governo federal, têm força de lei assim que são publicadas no “Diário Oficial da União” e entram em vigor imediatamente. Esse tipo de projeto, contudo, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
No caso da MP do FGTS, a medida tem prazo até o próximo dia 1º de junho – quinta-feira da próxima semana. Se não for votada pelo Senado até essa data, perderá a validade, sob risco de inviabilizar o saque das pessoas nascidas de setembro a dezembro.
Isso porque o saque para quem nasceu nesses meses só está permitido a partir de 16 de junho. Para os nascidos em dezembro, somente em 14 de julho.
Rentabilidade
A medida provisória aprovada nesta terça também garante um rendimento maior daqui para frente para os saldos depositados no FGTS.
Todo mês, as empresas depositam no Fundo de Garantia o equivalente a 8% do salário de cada empregado.
Uma parte desse dinheiro é usada pelo FGTS para fazer aplicações financeiras e empréstimos para casa própria, o que leva ao ganho de juros. É desse rendimento que cada trabalhador vai ter direito a uma fatia, a partir de 2017: 50% do que o FGTS render vão ser distribuídos proporcionalmente.
Até então, os recursos dos trabalhadores depositados no FGTS eram remunerados em 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR).
Com a distribuição de metade do lucro anual do FGTS aos trabalhadores, a estimativa do governo é que a remuneração anual fique em cerca de 5% a 6% ao ano, mais a variação da TR – valor próximo ao registrado pela poupança. O governo diz que esse novo rendimento vai ser depositado nas contas automaticamente.
Crise política
Em razão da crise política, que se agravou na última semana em razão das delações da JBS, os partidos da oposição, incluindo PT, PCdoB, PDT, PSOL, Rede e PMB, tentaram impedir a votação desta terça, com a apresentação de vários requerimentos, o que é permitido regimentalmente, mas, na prática, atrasa a votação.
O motivo da tentativa de obstrução, segundo parlamentares desses partidos, não estava relacionado ao conteúdo da medida provisória, mas, sim, era uma forma de marcar posição política, uma vez que defendem o impeachment do presidente Michel Temer. Na votação do mérito da MP, os partidos de oposição votaram a favor da matéria.
Durante a sessão, foram ouvidos gritos de “Fora, Temer!” e uma faixa foi estendida no plenário pedindo a saída do presidente.
Desde que se tornaram públicas as delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foram os principais atingidos. Enquanto a Câmara já acumula 14 pedidos de impeachment, o Supremo Tribunal Federal afastou Aécio do mandato parlamentar.
