Outros três projetos e dois vetos foram apreciados
Deputados aprovaram, nesta quarta-feira (2), projeto que permite ao governo devolver valores já quitados do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em casos de furto ou roubo. A medida segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Renato Câmara (PMDB), autor da proposta, ressaltou que a legislação hoje permite suspender pagamentos do tributo no mês subsequência ao registro do crime. Iniciativa, neste caso, tem por objetivo corrigir “injustiça fiscal” aplicada a quem pagou os débitos à vista.
“Situação acaba por premiar o contribuinte que deixa para pagar seus tributos somente na última hora, ou com atraso, uma vez que se seu veículo for furtado ou roubado, o cidadão será dispensado do IPVA dos meses posteriores no mesmo ano”, explicou o peemedebista.
Considerando a medida inconstitucional, Mara Caseiro (PSDB) aproveitou voto favorável para ironizar a CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação). “Quem sou eu para dizer que a CCJR está errada? Deixa o governo dizer”, destacou.
Em pauta
Foram aprovados ainda projetos que preveem instalação de radares eletrônicos próximo de escolas com acesso a rodovias, o Dia Estadual da Comunidade Nordestina no dia 13 de junho e declaração de utilidade pública da ONG de Proteção dos Animais em Ponta Porã.
Dois vetos acabaram mantidos, resultando em questionamentos contra pareceres emitidos pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Eles cobravam pontos de internet gratuita nos terminais rodoviários, além de registro de cães e gatos por inserção de chip nos centros de zoonoses locais ou estabelecimentos credenciados.
