Ação quer derrubar lei que proíbe transporte individual de passageiros em Dourados

Atuação da Uber está proibida na cidade desde fevereiro

A exemplo do que ocorre em Campo Grande, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar derrubar lei que proíbe serviço de transporte individual de passageiros, aprovada pelam Câmara Municipal de Dourados em fevereiro deste ano.

Na Capital, a batalha judicial se estende e, por força de liminar, o decreto regulamentando serviços como o da Uber, por exemplo, está suspenso. Nos autos, o órgão aponta inconstitucionalidade no texto aprovado pelos legisladores da segunda maior cidade do Estado, pois, de acordo com a inicial, viola regras contidas na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Desta forma, cabe ao município decidir sobre transporte público de interesse local, incluindo o transporte coletivo, “mas não para regular transportes individuais privados, faculdade esta reservada unicamente à União”.

A argumentação também é de que a lei em vigor tira o direito do passageiro de escolher, “pois terá obstado seu pleno direito de escolha sobre a modalidade de transporte a ser utilizada, já que a individual privada, inobstante admitida nacionalmente, não lhe poderá ser ofertada”.