Ele tentou reverter sentença de 1º grau
O vereador cassado de Naviraí, Vanderlei Chagas (PSD), teve recurso negado pela Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Ele tentava reverter sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante da Câmara da cidade, Luiz Alberto Ávila Silva Júnior (PT).
O ex-legislador foi cassado em fevereiro de 2015, por quebra de decoro parlamentar por conta das investigações realizadas em inquérito policial da Polícia Federal, seguido por denúncia feita pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) relacionada a desvio de verba pública e outros crimes contra a administração.
A defesa de Chagas diz que a escolha dos membros da Comissão Processante não observou as normas do Regimento Interno da Câmara, na Lei Orgânica do Município e no Decreto-lei nº 201/67, posto que não foi observado o critério da proporcionalidade na sua constituição, bem como não foi realizado o sorteio dentre os vereadores desimpedidos e, após, a composição da referida comissão.
No entanto, para o desembargador relator Vladimir Abreu da Silva, não se vislumbra ofensa a direito líquido e certo, bem como a ocorrência de ato ilegal passível de correção. Aponta que a decisão foi devidamente amparada por relatório minucioso da Comissão Processante, que providenciou a devida instrução do feito.
“A discussão não é nova nesta colegiado, decorrente do fato da cassação do mandato de vereador da Câmara Municipal de Naviraí por quebra de decoro parlamentar, em razão do envolvimento com crimes apurados na operação Atenas, deflagrada pela Polícia Federal, já tendo sido apreciado o agravo de instrumento interposto pelo ex-vereador E.A. Diante todo o exposto, conheço do recurso e, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento para manter incólume a sentença atacada”.
