O julgamento ocorreu nesta tarde e a negativa foi unânime
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido feito pela Prefeitura de Campo Grande, com o intuito de suspender o Projeto de Lei de Isenção do IPUT. A justiça julgou o pedido de liminar e desta forma, o projeto segue normalmente, até o mês que vem, em que será julgado o mérito da questão.
A informação foi confirmada pelo vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade), autor da proposta e que acompanhou o julgamento. A proposta foi aprovada pelos parlamentares e publicada no Diário Oficial. “Estou muito feliz com o resultado. Agora o projeto segue normalmente e só poderá ser suspenso se o julgamento do dia 22 de junho, que julgará o mérito for contrário do que houve hoje, mas pelo que vi nas justificativas, vai dar tudo certo e poderemos continuar dar esta isenção tão necessária para a população que sofre com as enchentes e alagamentos”.
O vereador ressaltou que a votação favorável para permanecer o projeto, foi unânime. A proposta de Romero tem o amparo jurídico da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), que foi parte componente na elaboração do projeto aprovado por unanimidade na casa de leis da Capital.
Na justificativa dada pela prefeitura no processo, ela alega que esse projeto irá reduzir a receita da cidade. “Diante da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.614, de 25 de setembro de 2015, pela violação de artigos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, há de ser suspensa a aplicabilidade da questionada lei até o julgamento final da presente ação. O indigitado diploma legal compromete a implementação do orçamento e, por conseguinte, a realização das políticas públicas”, descreveu-se no pedido da prefeitura.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para saber o que será feito, após a decisão de hoje, mas a assessoria informou que a prefeitura ainda não foi comunicada oficialmente da decisão.
