Para inserir fatos novos
O presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), disse hoje (29) que o alcance do processo contra a presidenta Dilma Rousseff no Senado não pode ser ampliado para inserir fatos novos, como as investigações da Operação Lava Jato.
No entanto, a questão será avaliada pelos senadores durante a segunda fase da tramitação do impeachment na Casa, após a primeira votação da admissibilidade no plenário, segundo o parlamentar. Lira reuniu-se no início da noite com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
A polêmica sobre a inclusão de fatos que não foram objeto de análise do processo de impeachment na Câmara surgiu após a jurista Janaína Paschoal defender ontem (28), na comissão do Senado, que os parlamentares se debrucem sobre toda a denúncia, e não apenas sobre a parte que trata das chamadas pedaladas fiscais. A ampliação do escopo da denúncia contra Dilma também foi defendida pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
No entanto, na avaliação de Lira, a denúncia deverá analisar apenas as antecipações de repasses a bancos públicos e as supostas irregularidades na edição de decretos em desacordo com a Lei Orçamentária, questões que foram objeto da denúncia recebida pela Câmara dos Deputados.
“Nessa primeira fase de funcionamento da Comissão Especial já decidi, por questão de ordem, que a denúncia será exclusivamente dos dois itens que são contidos na denúncia da Câmara dos Deputados, ou seja, os seis decretos e aquilo que o Brasil ficou conhecendo como pedaladas fiscais. Quando começarmos na segunda [fase] já teremos os pareceres técnicos e todas as posições dos nossos advogados, mas acredito que será nessa direção”, disse o presidente do colegiado.
Posição do STF
No encontro com Lewandowski, o senador ouviu do ministro a sugestão de seguir as decisões da Corte sobre o alcance da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma.
No dia 15 de abril, ao rejeitar recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de partidos governistas para anular a tramitação do impeachment, os ministros do STF decidiram que a denúncia por crime de responsabilidade que é analisada no Senado contra a presidenta Dilma só pode tratar das chamadas pedaladas e dos decretos de crédito suplementar.
“Ao final do julgamento, submetida a questão ao plenário, pelo presidente, os ministros presentes autorizaram que fosse consignado em ata que o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa, ou seja, seis decretos assinados pela denunciada no exercício financeiro de 2015 em desacordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional, e reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais”, diz trecho da ata do julgamento.
Lira pediu a audiência com Lewandowski para conversar sobre o funcionamento dos trabalhos da comissão do Senado. No caso de admissão do processo de impeachment, o presidente do STF passará a presidir a tramitação da denúncia, atuando como uma instância revisora no Senado.
