Proposta determina prazo para a realização de consultas e exames em MS

Projeto é destinado para pessoas com mais de 60 anos

Foi apresentado nesta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 227/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas unidades de saúde públicas pertencentes ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta dá prazo de no máximo 15 dias para marcação dos procedimentos, a contar do pedido.

O projeto é de autoria do deputados Angelo Guerreiro (PSDB), Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), João Grandão (PT) e Renato Câmara (PMDB). De acordo com a proposição, a existência de vagas para a realização dos exames e consultas deverá ser controlada por órgão da Secretaria de Estado de Saúde.

Pelo projeto, considera-se Unidades de Saúde, todos os órgãos públicos de saúde estaduais que realizam consultas e exames à população em todo Mato Grosso do Sul.

Agora, o texto segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa Leis e depois vai para votação em sessão ordinária.