Projeto para exames de mutação genética também teve veto mantido
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira (15) a manutenção de dois vetos totais do Executivo Estadual. Entre eles, do projeto que cria Programa de Apoio Técnico aos municípios para eficientização da arrecadação de tributos municipais.
O projeto citado, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD), previa a criação do ‘Programa de Apoio Técnico aos Municípios para eficientização da Arrecadação dos Tributos Municipais, em especial o Imposto sobre Serviços (ISS)’.
No veto do governador, a justificativa dizia que o projeto “padece de vício de inconstitucionalidade formal’. O governo também alegou que a proposição invade uma ‘competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo’, já que caberia a ele a elaboração e execução das ações decorrentes da proposta.
Também foi mantido veto ao projeto 179/15, do deputado Lídio Lopes, que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética de genes BRCA 1 e BRCA 2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou ovário no Estado.
No veto, o governador argumentou que a proposta também era inconstitucional, já que legislar sobre esse tema caberia criação de programa de Estado, o que é competência do Poder Executivo. Reinaldo Azambuja também apontou que a medida viola a Constituição Estadual e a independência de poderes.
