Até não uso de sistema eletrônico serviu de argumento
O dono da Itel Informática, João Baird, e o ex-secretário adjunto de Estado de Fazenda, André Luiz Cance, apresentaram contrarrazões em ação de improbidade administrativa ingressada pela força-tarefa da Operação Lama Asfáltica. Além deles, o ex-governador do Estado André Puccinelli (PMDB) e mais duas pessoas foram denunciadas.
A defesa de Baird colocou em xeque a autenticidade do pedido, tendo em vista que na medida “inexiste comprovação nos autos da cientificação da integralidade dos componentes do polo passivo”. O fato, para eles, impede aos denunciados o acesso às vantagens e funcionalidades do sistema eletrônico o que pode fazê-los perder prazo.
Além disso, os advogados pontuam outras razões pelas quais acreditam que a ação de improbidade deve ser indeferida, entre elas a denúncia que originou o processo ser anônima, pois esse “tipo de manifestação repudiada constitucionalmente”, e, por isso, a classificam como apócrifa.
Também sustenta que “há nítido direcionamento na investigação em face de Itel Informática Ltda. e de João Roberto Baird”, isso porque outras empresas foram citadas, Digitho Engenharia de Software, AZ Informática e H21 Soluções em Tecnologia, mas nenhuma foi encontrada no site do MPE (Ministério Público Estadual), ou seja, não estão em si na investigação.
A defesa diz ainda que a apuração foi influenciada, e maculada, por forte componente ideológico, determinante para o ingresso da ação e desqualifica as afirmações de ilegalidade das contratações terceirizadas e a não promoção de concurso para baratear a mão de obra.
“Basicamente, nesta ação, reputa-se ilegítima qualquer forma de terceirização de atividades de informática, não porque exista vedação legal para tanto —mesmo porque, em verdade, autorização há—, mas com base em entendimento pessoal, impróprio, defendido na preambular, o que não pode o Poder Judiciário permitir”.
A defesa de Cance, composta pelos mesmos advogados, e basicamente traz o mesmo argumentos, porém com mais foco na questão da terceirização, já que o ex-adjunto da Fazenda é um dos apontados como responsáveis de mantar as contratações questionadas pelos promotores de Justiça.
Caso – A ação foi ingressada no dia 27 de janeiro contra todos os que já foram citados acima, além do ex-superintendente de Gestão da Informação Daniel Nantes Abuchaim, e da própria Itel Informática. Segundo os autos, a empresa embolsou mais de R$ 252.529,996 milhões do Executivo estadual com serviços terceirizados em sua maioria de forma irregular.
Entre os fatos apontados pela investigação, está a ligação de Baird com o Governo do Estado que nasceu na década de 1990 e se fortificou nas duas gestões de Puccinelli. Enquanto três companhias supostamente ligadas ao empresário, Itel Informática, Digithobrasil Desenvolvimento de Software e Outsourcing e PSG Tecnologia Aplicada, abocanhavam contratos, o peemedebista e o PMDB conseguiam doações milionárias para financiar campanha eleitoral.
A investigação é fruto de denúncia anonima feita em 2006 ao MPE sobre terceirização irregular. Em dezembro de tal ano foi firmado contrato com a Itel e, mesmo cientes das irregularidades, Cance e Abuchaim acrescentaram aumento de funcionário aumentando em 14,67% o valor global da contratação. Além disso, o contrato foi acrescido de cinco prorrogações estendendo até fevereiro de 2012 essa prestação de serviço, “prazo muito superior ao que é permitido por lei”, tudo com autorização do então governador, segundo os promotores.
Ainda conforme os autos, tudo funcionava da seguinte forma, Lorenzetto assinava termos aditivos que permitiam “a perpetuação da terceirização ilícita e o aumento dos funcionários terceirizados”. Enquanto, Cance e Abuchaim “apresentaram justificativa de suposta necessidade de prorrogar terceirização, além de terem atestado a notas fiscais e consequentemente viabilizando o respectivo pagamento à empresa ora requerida”.
Puccinelli, por sua vez, no exercício do cargo de governador, recebeu denúncias do SPPD/MS (Sindicato do Profissionais de Processamento de Dados e Tecnologia de Informação), mas, “neste ponto, André aprovou e incentivou a terceirização ilícita dessa atividade a ponto de pactuar diversos diversos contratos que tiveram como objeto a tecnologia da informação”.
Neste sentido o MPE aponta que a regra de realizar concurso foi deixada de lado, principalmente aos cargos de Analista de Tecnologia da Informação e Técnico da Tecnologia da Informação com custo muito maior aos terceirados que recebiam de cinco a 11 vezes mais em comparação aos servidores públicos.
Enquanto analistas do Executivo ganham R$ 8,10 e técnicos R$ 3,78 por hora, as duas funções terceirizadas faturava R$ 40,51 pela mesmo período. Para a empresa não havia gasto com instalações, pois os trabalhadores eram acomodados em prédio público, neste caso na sede da SGI (Superintendência de Gestão à Informação) área em que a Itel atuava.
Os promotores alegam ainda que para dar ‘ar de legalidade à terceirização', os referidos cargos foram extintos deixando o Estado “refém de empresas privadas”. A PSG conseguiu contrato de R$ 23,8 milhões, sendo que outras 30 contratações foram feitas com empresas do mesmo conglomerado: Itel e Digithobrasil. De janeiro a março de 2015 foram pagos R$ 24 milhões a elas, tendo como beneficiário, ainda segundo os autos, o empresário João Baird.
A apuração aponta que desde a década de 1990 o empresário mantinha ligação com o Executivo, cumprindo papel de fiel doador de campanha “o que lhe garantia contratações com o Estado”. A relação “estreitou-se de vez, ultrapassando todos os limites, na gestão de André Puccinelli”.
Rapidamente os promotores dizem que a ligação se estendeu ao município de Campo Grande, já que Baird é investigado nas Operações Lama Asfáltica e Coffee Break. A relação promiscua rendeu troca de favores com agentes públicos. Tanto que o ex-governador utilizou aeronave do proprietário da Itel quatro vezes em 2014, Cance usou o avião seis vezes.
Na campanha eleitoral de 2010, quando disputou reeleição, Puccinelli recebeu de Baird R$ 1,7 milhão, outros R$ 500 mil da Itel e R$ 250 da Digithobrasil. Em 2014 o empresário cedeu R$ 630 mil para Nelson Trad Filho, que disputava a sucessão estadual pelo PMDB. Em 2012 foram R$ 500 mil ao comitê do partido, mais R$ 1 milhão por parte de Baird e R$ 600 mil da Digithobrasil.
