Defesa irá se basear em decisão do STJ
O ex-governador e deputado federal Zeca do PT afirmou que irá recorrer da decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que o condenou em primeira instância por improbidade administrativa, por ter nomeado 75 servidores aprovados em um concurso público no final de seu mandato, em 2006.Em nota, o deputado federal alega retaliação.
A defesa de Zeca rebate a decisão do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, que alega desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal na nomeação dos servidores aprovados em concurso da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, pois as nomeações causariam prejuízos às receitas do Estado. Zeca teria nomeado candidatos além do previsto no edital do concurso, alguns apenas cinco dias antes do fim de seu mandato.
O advogado Neley Amarilha, da defesa de Zeca, pretende se basear na decisão do STJ para recorrer da decisão e levar o caso aos Tribunais de Justiça.
A acusação acolhida partiu do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul). O deputado alega que os 75 servidores foram todos demitidos em retaliação pelo então governador André Puccinelli (2007-2014), que afirmou falta de recursos para pagar as despesas com o pessoal. Entretanto, 60 desses servidores foram reincorporados ao quadro estadual por conta de uma decisão do STJ (Supremo Tribuno de Justiça).
Pela condenação, o ex-governador perdeu seus direitos políticos pelos próximos três anos, recebeu uma multa de duas vezes o valor corrigido de seu último vencimento (dezembro de 2006), além da proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios e incentivos fiscais.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
