Promotoria comunicou abertura de inquéritos
Desde segunda-feira (30) o MPE (Ministério Público Estadual) já comunicou a instauração de quatro investigações que têm como alvo a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Deodápolis, município a 263 quilômetros de Campo Grande. São procedimentos preparatórios e inquéritos abertos para apurar possíveis irregularidades que vão de eventual ausência em sessões legislativas por parte dos vereadores até a nomeação de familiares em cargos comissionados no Executivo.
Na edição de ontem do Diário Oficial do MP, o promotor Victor Leonardo de Miranda Taveira, que atua em substituição na Promotoria de Deodápolis, comunicou a instauração do Inquérito Civil nº 021/2015, que apura eventual ato de improbidade administrativa praticada pelos vereadores da Câmara Municipal “decorrente de supostas irregularidades no cumprimento do dever de comparecimento às sessões, nas sessões legislativas de 2013 e 2014”.
SEM GRATIFICAÇÕES
Já na edição desta terça-feira (31), o mesmo promotor comunicou a abertura do Inquérito Civil nº 029/2015, para “apurar eventual descumprimento do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, pela Câmara Municipal de Deodápolis, em razão da promulgação da Resolução n. 001/2012, de 04 de abril de 2012”.
Nesse segundo caso, a Promotoria se refere ao texto constitucional que estabelece: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
Embora tenha sido publicada na edição de hoje do Diário Oficial do MP, a abertura do inquérito tem data do dia 20 de maio, a mesma em que esse promotor recomendou à presidente da Câmara de Deodápolis, Karen Ramsdorf Leonardo da Silva (PMDB), a suspensão imediata do “pagamento de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória, concedidos a qualquer título, à Presidente e ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Deodápolis, promovendo, para tanto, os atos administrativos e normativos necessários”.
A exemplo do que ocorreu com a instauração do inquérito, ao expedir a recomendação o promotor considerou a Resolução no 001/2012, de 04 de abril de 2012, aprovada pela Câmara Municipal de Deodápolis e em vigor desde 1º de janeiro de 2013, cujo § 1º do artigo 1º estipula “o acréscimo de 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) aos subsídios dos Vereadores que ocupam a Presidência e a Primeira Secretaria da Mesa Diretora da Casa de Leis, respectivamente”.
PREFEITURA
Também na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do MP, o promotor Victor Leonardo de Miranda Taveira comunicou a instauração do Procedimento Preparatório nº 008/2016, por meio do qual apura “a notícia de realização de despesa pública com a 21ª Exposição Agropecuária de Deodápolis durante a vigência de situação de emergência decretada no Município”. Ele citou denúncia feita à Ouvidoria do Ministério Público.
Na edição do dia 19 de fevereiro deste ano do Diário Oficial do União foi publicado um decreto no qual Deodápolis passou a integrar a lista de municípios sul-mato-grossenses em situação de emergência por causa das fortes chuvas que castigaram o Estado no período. E a exposição agropecuária do município ocorreu em maio.
Outra investigação aberta pelo MPE em Deodápolis corre através do Inquérito Civil nº 025/2015, motivado por denúncias feitas à Ouvidoria do órgão. Nesse caso, o promotor investiga a prefeita Maria das Dores de Oliveira Viana (PT) para saber se houve eventual ato de improbidade administrativa “em razão da nomeação, para cargos em comissão, de parentes de servidores investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento, também no Poder Executivo Municipal”.
