Para governador, proposta não tira direitos da educação, nem da saúde
Durante agenda pública na manhã desta quinta-feira (13), o governador do Estado Reinaldo Azambuja (PSDB) demonstrou que é favorável a PEC 241, que estabelece um limite para os gastos do Governo Federal para os próximos 20 anos. Segundo o governador, a proposta limita os estados a não gastarem mais do que arrecada e não retira direitos da saúde e educação, como defendem políticos de oposição do governo federal.
“Sou a favor de que os Estados não gastem mais do que arrecadam, pois se quando se gasta mais, cria-se um déficit que é prejudicial a economia como um todo. O controle dos gastos é importante”, explicou o governador.
Para Azambuja, a PEC impõe controle ao vincular os gastos com a inflação do ano anterior. “Ela (PEC) não retira direito da educação, nem da saúde. Pelo contrario, nós teremos expansão dos gastos federais em saúde, o que é importante, porque hoje a União está empurrando estes gastos aos municípios e estados. Por isso que a saúde esta ficando cada vez mais complicada ao nível de país”, defendeu.
Ainda segundo o governador, a PEC deve manter o equilíbrio das contas públicas. “A sinalização da Câmara aprovando em primeira votação é importante para o país, para mostrar que o Brasil não é um país descontrolado, e sim, que é um país que tem controle dos gastos e que isso possa se transformar em vitória, principalmente nestas áreas, que são prioritárias”, completou.
OPOSIÇÃO
A oposição – formada por PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede, partidos que estavam no governo até o impeachment da presidente Dilma Rousseff ou foram contra o processo de afastamento – aponta para uma situação caótica com a adoção do Novo Regime Fiscal. Pelas estimativas, se a nova regra estivesse em vigor desde 2006, o valor do salário mínimo seria de R$ 550 e não os atuais R$ 880. O orçamento do setor de saúde, segundo os cálculos da oposição, cairia dos atuais R$ 102 bilhões para R$ 65 bilhões. O mesmo ocorreria com a área da educação, que não conseguiria um orçamento de R$ 103 bilhões previstos para este ano e ficaria restrito a R$ 31 bilhões. Estes cálculos levaram em consideração a variação do IPCA no período.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou à Câmara, no último dia 7 de outubro, uma nota técnica classificando a PEC como inconstitucional. Assinada pelo setor de comunicação social, o comunicado foi avalizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público avisou no texto que pediria o arquivamento da emenda ou a alteração do texto inicial.
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.
A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC.
No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
