TJ declara ex-prefeito ficha limpa e proíbe vereadores de julgarem contas antigas
A Câmara teria agido de maneira irregular para reprovar as contas
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A Câmara teria agido de maneira irregular para reprovar as contas
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) declarou o ex-prefeito de Sidrolândia, Enelvo Felini, ficha limpa e impediu que os vereadores voltassem a julgar as suas contas. O juiz Cesar Castilho Marques anulou os decretos legislativos de rejeição das contas da administração em 2003 e 2004.
O juiz levou em conta que a maioria da Câmara é formada por vereadores que são adversários políticos históricos de Enelvo. A decisão é de março deste ano. Com isso, o ex-prefeito poderá voltar a disputar as eleições.
A Câmara teria agido de maneira irregular para reprovar as contas de Enelvo. Segundo a decisão, o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal que determina que as contas não apreciadas em 60 dias, serão consideradas julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas que, no caso, foi favorável à aprovação.
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