70% dos depósitos judiciais podem ser usados para dívidas
O secretário da Semre e Seplanfic (Secretaria Municipal de Receita e Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle) Disney de Souza Fernandes foi à Câmara Municipal nesta terça-feira (20) explicar o uso dos R$ 40 milhões disponíveis de depósitos judiciais caso os vereadores aprovem o projeto da Prefeitura para a liberação do recurso.
Do total, 70%, ou seja, R$ 28 milhões podem ser usados para pagamento de dívidas fundadas, precatórios e previdência. Segundo Disney, a Prefeitura desembolsa R$ 2 milhões mensais para os precatórios e tem um deficit atual de R$ 40 milhões com a previdência.
Com a liberação dos recursos, ainda ficariam R$ 14 milhões de deficit da previdência. O secretário volta nesta quarta a pedido dos vereadores para mais esclarecimentos sobre números do projeto e, se não restar nenhuma dúvida, ele dever ser avaliado em primeira votação na seção da quinta-feira (22).
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), mas precisa ser regulamentada por cada Estado e município caso a administração queira utilizar o benefício. O projeto já foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e 70% do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais administrativos, tributários ou não tributários, devem ser transferidos ao Tesouro do Estado, Distrito Federal e municípios.
