Proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento será discutida na quinta
Se aprovado, texto permite porte a fiscais de trabalho e caminhoneiros
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Se aprovado, texto permite porte a fiscais de trabalho e caminhoneiros
A proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3722/12) será discutida pela comissão especial na quinta-feira (8). Na ocasião, será discutido e votado o parecer da proposta, de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
De acordo com o Portal da Câmara, o relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da AGU (Advogacia Geral da União), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças é a retirada dos taxistas da lista dos que podem receber o porte.
Na atual legislação, quem quer ter o registro e porte precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teóricas e práticas seguidas de outro teste.
A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir. (Com informações do Portal da Câmara).
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