Projeto prevê que faturas de luz, água e gás sejam emitidas no nome de locatários

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Para evitar que locatários saiam dos imóveis e deixem dívidas aos proprietários, projeto de lei apresentado na manhã desta terça-feira (15) prevê que as empresas de água, energia elétrica ou gás transfiram faturas nos nomes de quem aluga os locais no prazo de um mês a contar da data de assinatura do referido contrato.

A medida, de autoria do deputado estadual Ângelo Guerreiro (PSDB), ainda defende penalidades para o descumprimento da lei. Ao deixar de informar às concessionárias sobre o contrato de locação, o locatário poderá ser multado em até três vezes o valor do aluguel. Para as concessionárias que não providenciarem a transferência de titularidade da conta de consumo, a multa pode chegar a 5 mil Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), valor superior a R$ 100 mil, dependendo da cotação do mês.