Projeto prevê punição para agentes políticos caso não cumpram repasses

Proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa

Agentes políticos estaduais podem ser responsabilizados pelo descumprimento de regra relativa ao repasse de recursos para ações de saúde. Isto se o projeto, apresentado neste sentido, na Assembleia Legislativa, nesta semana, for aprovado.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), a aplicação dos recursos da saúde deverá ser apurada quadrimestralmente e, em caso de descumprimento, o titular da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) poderá responsabilizado.

Para o parlamentar, o projeto garante uma forma de fazer com que os gestores sejam responsabilizados por suas decisões, omissões e ações. Paralelo à medida, tramita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar, que estende a responsabilização penal e administrativa já prevista na Lei Complementar Federal nº141.