Proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa
Agentes políticos estaduais podem ser responsabilizados pelo descumprimento de regra relativa ao repasse de recursos para ações de saúde. Isto se o projeto, apresentado neste sentido, na Assembleia Legislativa, nesta semana, for aprovado.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), a aplicação dos recursos da saúde deverá ser apurada quadrimestralmente e, em caso de descumprimento, o titular da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) poderá responsabilizado.
Isto porque cabe ao chefe desta secretaria ‘zelar pela aplicação tempestiva e regular dos recursos financeiros destinados a cumprir o repasse mínimo de recursos destinados a saúde’.
Para o parlamentar, o projeto garante uma forma de fazer com que os gestores sejam responsabilizados por suas decisões, omissões e ações. Paralelo à medida, tramita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar, que estende a responsabilização penal e administrativa já prevista na Lei Complementar Federal nº141.
