Emenda pode engessar gestão tucana
A bancada petista da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apresentou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) peça autorização para realizar qualquer tipo de remanejamento.
Na prática, a medida engessaria a administração estadual, mas os deputados defendem a mudança como um ato de maior transparência do poder executivo. “Atualmente, o governador pode transferir ou utilizar as dotações orçamentárias como quiserem, sem aprovação da Assembleia”, explicou Pedro Kemp.
Para o deputado, a emenda de autoria do deputado Amarildo Cruz, visa não dar um “cheque em branco” para o governo. “É uma forma de fiscalizar e acompanhar as mudanças que o governo faz. Não queremos inviabilizar ou prejudicar as ações do governo”.
Os remanejamentos do governo são publicados no Diário Oficial do Estado para acompanhamento. Já a suplementação é livre até 25% do orçamento. Se o índice ultrapassar, é preciso fazer solicitação a Assembleia.
A falta de previsão expressa na LDO sobre os remanejamentos das dotações nas unidades gestoras foi uma das ressalvas na aprovação das contas de 2014 na gestão de André Puccinelli, julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assunto polêmico, a mudança no índice de suplementação durante a gestão de Alcides Bernal (PP) em Campo Grande foi um dos motivos de indisposição entre Câmara e Prefeitura, já que durante a gestão de Nelsinho Trad (PMDB) o índice era de 30% e passou a 5%.
A proposta de emenda deve ser encaminhada a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) até amanhã (9), assim como as outras. Para o presidente da Assembleia, deputado Junior Mochi (PMDB), não devem ser propostas mais do que seis mudanças, no máximo. Isso porque geralmente os deputados encaminham emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual), apresentada no fim do ano.
