Proposta foi aprovada na semana passada
O governo do Estado sancionou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016, que prevê arrecadação de R$ 13,9 bilhões. O projeto de lei foi aprovado com três emendas voltadas para idosos, sobre pauta fiscal e energias renováveis, na Assembleia Legislativa, na semana passada.
Principal emenda e que restringia a ação do governo em remanejamentos foi aprovada pela CCJ, mas vetada pelos deputados. Foi a bancada do PT quem fez a emenda sobre os remanejamentos. Segundo eles, uma forma de dar mais transparência aos atos do executivo estadual.
O projeto encaminhado ao legislativo estadual segue limites semelhantes ao de 2015. Por exemplo, na elaboração de suas propostas, as instituições não poderão exceder determinados percentuais da receita corrente líquida: a Assembleia Legislativa, 2,90%, Tribunal de Contas, 2,20%,Tribunal de Justiça, 7,30%, Ministério Público, 3,90%, Defensoria Pública do Estado, 1,80%.
O executivo estadual também publicou, no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (21), anexo com as metas e riscos fiscais da LDO, com informações sobre definições decididas com a participação da sociedade; demonstrativo de metas anuais; demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; demonstrativo de metas fiscais atuais comparadas às metas fixadas nos três exercícios anteriores; demonstrativo da evolução do patrimônio líquido.
Antecedência
Antes do começo do recesso parlamentar, na semana passada, os deputados estaduais também apresentaram projeto de lei solicitando ao executivo estadual o envio da LDO com 45 dias de antecedência do recesso. Os parlamentares reclamaram da demora do envio da matéria a Casa, este ano, que chegou apenas duas semanas antes do fim dos trabalhos do primeiro semestre.
