Argumento é que proposta afronta iniciativa do poder executivo
O governo estadual vetou projeto que instituiria o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal em Mato Grosso do Sul, apresentado pela Assembleia Legislativa.
O projeto tinha o objetivo de fomentar a cidadania fiscal e aumentar a arrecadação por meio da conscientização e participação dos contribuintes. A justificativa do governo para o veto total é de que se criam atribuições que são de responsabilidade do governo estadual. “Afronta a iniciativa privativa do chefe do poder executivo para definir as diretrizes e atribuições das secretarias”.
As razões para o veto, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11), se baseiam também em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que cabe somente ao legislativo legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. O projeto foi apresentado pelos deputados estaduais Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM).
Ainda de acordo com o projeto, o contribuinte seria conscientizado da função econômica do tributo por meio de programas, projetos e ações, como a emissão de nota fiscal no ato da compra, identificação de seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), para concorrer a prêmios em bens e dinheiro.
