PEC prevê processo por crime de responsabilidade
A execução das emendas parlamentares dos deputados estaduais, por parte do governo do Estado, pode se tornar obrigatória. Uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) neste sentido foi apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na quinta-feira (20), e publicado no Diário Oficial da Casa de Leis, nesta sexta-feira (21).
A medida chamada de Orçamento Impositivo já ocorre no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por exemplo. Para o autor da proposta, o deputado estadual, Paulo Corrêa (PR), o objetivo é garantir a efetividade do cumprimento das emendas, que hoje são apresentadas a título de sugestões e indicações. O governo só tem obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
De acordo com a proposta de nº 158/2015, fica obrigatória a execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual, resultante das emendas parlamentares, que devem ser aprovadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida, realizada no ano anterior. Caso o governo não cumpra, está prevista a implicação de crime de responsabilidade, exceto em casos de justificativa com 90 dias de antecedência de encerramento da sessão legislativa, de algum impedimento de ordem técnica, por parte do Executivo, para o não cumprimento de determinada emenda.
Segundo o deputado, o orçamento seria dividido entre ações destinadas aos municípios e iniciativas governamentais, apadrinhadas por cada deputado, considerando os percentuais: 12% para a saúde, 25% para a educação, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. “Se hoje o Orçamento gira em torno de R$ 7 bilhões, seriam destinados como emendas parlamentares R$ 70 milhões, o que representaria quase R$ 3 milhões para cada deputado destinar em emendas”, calculou.
A PEC recebeu a adesão dos deputados Onevan de Matos (PSDB), Mara Caseiro (PTdoB), George Takimoto (PDT), Marquinhos Trad (PMDB), Pedro Kemp (PT), Junior Mochi (PMDB), Cabo Almi (PT), Barbosinha (PSB), Professor Rinaldo (PSDB), Maurício Picarelli (PMDB), João Grandão (PT), Angelo Guerreiro (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Beto Pereira (PDT).
A proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e comissões de mérito e depois para votação em plenário. Aprovada a PEC, seus dispositivos serão automaticamente incorporados à Constituição Estadual, uma vez que não precisa ser sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
