Objetivo é adequação à demanda de regulação e fiscalização
O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na semana passada, o projeto que altera as competências da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e do Conselho Estadual de Serviços Públicos.
De acordo com a proposta, o objetivo do governo é atender novas demandas de regulação e fiscalização quanto ao Aquário do Pantanal, às praças de pedágios nas rodovias estaduais e à ampliação do serviço público de saneamento básico.
Segundo a própria Agepan, a agência tem por atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários.
Além disso, ainda conforme informa na mensagem do projeto, o governador do Estado, Reinaldo (PSDB), também há proposta de criação da Câmara de Julgamento, que será uma entidade multidisciplinar composta, exclusivamente, por servidores da Agepan, que deverão agilizar as avaliações e julgamentos de processos administrativos.
A nova lei, caso aprovada, ampliará as atividades do Conselho Estadual de Serviços Públicos no sentido de promover o controle social e ainda conferir a responsabilidade à diretoria-executiva do órgão a edição do regime interno da Agência.
