O Plenário iniciou a votação
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a votação nominal do substitutivo da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal (PEC 171/93). A proposta reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
O adolescente dessa faixa etária também poderá ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
A votação do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) será em primeiro turno e, para ser aprovado, o texto precisa de um mínimo de 308 votos.
