Entre eles, está o texto que fixa logomarca do Estado
Os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão projeto de Lei que fixa logomarca de Mato Grosso do Sul, impossibilitando futuros governadores de mudar a marca do Estado de acordo com o que cada um pensa. A medida é de autoria do próprio chefe do Executivo, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Para ele é necessário que os emblemas sejam tão somente do Estado e não dos gestores, como fazem tradicionalmente. “Chega de mudar marca, cor, chega de mudar. Somos todos Mato Grosso do Sul”, disse o tucano ao defender o texto.
Os parlamentares também aprovaram em primeira discussão projeto que altera o pagamento de auxílio alimentação e transporte dos policiais militares cedidos ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o projeto, os auxílios correspondem a 1,33 (alimentação) e 0,67 (transporte), em Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale neste mês a R$ 28,28 e R$ 14,25, respectivamente, por dias trabalhados em sistema de plantão. A proposta também altera a função de confiança ‘ajudante de ordem’, que está vaga, em duas funções de confiança de ‘assistente administrativo militar’. Segundo o TJ, as alterações não acarretam aumento de despesas.
Também está prevista nove funções de confiança, nas quais seis de ‘pregoeiro’ para secretaria de bens e serviços e três de assistente de TI-Gabinete, para a Secretaria de Tecnologia da Informação, em apoio aos gabinetes dos desembargadores. O projeto ainda cria funções de confiança na estrutura funcional da Secretaria do TJ. Outra medida que passou pelo crivo dos deputados, é a que garante aumento da cota para negros de 3% para 20% em concursos públicos do Estado. A autoria é de Amarildo Cruz (PT).
