Política

CCJ aprova regra que obriga governo a pedir permissão para remanejar verba

Emenda foi feita à LDO, que ainda será votada em plenário

Midiamax Publicado em 15/07/2015, às 14h21

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Emenda foi feita à LDO, que ainda será votada em plenário

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) deu parecer favorável à emenda da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2016 que obriga o governo a pedir autorização, para a Assembleia Legislativa, quando for remanejar verbas do orçamento. Esta e outras cinco intervenções ao texto passaram pelo colegiado, que barrou outros seis pedidos de deputados.

Foi a bancada do PT quem fez a emenda sobre os remanejamentos. “É uma forma de fiscalizar e acompanhar as mudanças que o governo faz. Não queremos prejudicar ou inviabilizar as ações do governo”, disse em outra ocasião o petista Amarildo Cruz.

Passou também pela CCJR emenda de Felipe Orro (PDT) pedindo maiores investimentos em pólos de energia renováveis. Beto Pereira (PDT) aprovou emendas sobre ações para recuperação de dependentes químicos; a respeito dos princípios referenciais das políticas de governo, como superação de desigualdades sociais e fortalecimento da participação e controle social; e implantação da pauta de referência fiscal com base em elementos concretos, de acordo com o valor real da mercadoria.

Por fim, a CCJR deu parecer favorável a emenda de Renato Câmara (PMDB). Ela pede para incluir, entre beneficiárias de políticas públicas, instituições voltadas aos cuidados com idosos.

Outros seis textos foram rejeitados na comissão. Entre eles, pedido de Orro para fixar em percentual repasses financeiros à Uems (Universidade Estadual de MS) e para dar benefícios fiscais a empresas onde os índices de desenvolvimento estejam abaixo da média.

Cabo Almi (PT) teve três emendas rejeitadas, todas voltadas a questões relativas à elaboração, atualização e controle dos planos orçamentários do governo. Renato Câmara teve barrado texto sobre ajustes na forma de limitação de empenho e movimentações financeiras.

O próximo passo para a LDO 2016 é o parecer da Comissão de Execução Orçamentária para, em seguida, ser votada pela casa.

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