Apresentado projeto que proíbe condenados por crime de trânsito de assumir concurso

Proposta foi encaminhada nesta terça-feira

Condenados por crimes de trânsito poderão ser impedidos de tomar posse em concursos públicos do Estado, caso tenham sido aprovados. Isto porque um projeto de lei neste sentido foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (18).

A intenção, segundo o deputado estadual autor da proposta, Paulo Corrêa (PR), é coibir o cidadão que, por sua irresponsabilidade, passe a ser servidor público. “Já é sabido que o aprovado tem que expedir certidões negativas, quando da realização da prova de título, este projeto é específico, qualquer condenadoo por crime também será impedido”, disse.

As empresas de energia elétrica terão que dar desconto de 20% na tarifa de consumo da energia, aos deficientes visuais, isto se o projeto apresentado neste sentido, nesta terça-feira (18), for aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Para conseguir o benefício, o contribuinte terá que comprovar ser mantenedor de sua família, comprovar, por meio de laudo oftalmológico, a deficiência, não ultrapassar o consumo de 220 KWH. Segundo o autor do projeto, o deputado estadual Márcio Fernandes (PTdoB) a proposta foi apresentada, uma vez que os deficientes não consomem a energia em sua totalidade e muitas vezes chefes de famílias.

“Eles não consomem, por exemplo, a iluminação pública, e pagam a tarifa em sua conta. Sabemos que ele utiliza a energia, mas não em sua totalidade, por isso pedimos o desconto”, disse.

As matérias apresentadas nesta terça-feira serão encaminhadas para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), depois passarãp por uma comissão temática até serem levadas ao plenário para votação.