Projeto de lei do Executivo que previa concurso para 2.620 vagas na área de Educação em Campo Grande foi vetado por maioria na Câmara nesta terça-feira (17), de acordo com os pareceres da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Educação e Desporto e Saúde.
Firmado entre a prefeitura e o Ministério Público Estadual em 2011 e com vencimento para março de 2014, o projeto de lei é baseado em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que previa a abertura dessas vagas na Capital.
A argumentação da Comissão de Finanças e Orçamento é de que faltaram documentos ao projeto do TAC e faltou comprovação do Executivo se a folha de pagamento, com as contratações, ficaria dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Carla Stephanini (PMDB), da Comissão de Educação, votou contra explicando que não podia permitir um projeto que criasse cargos de atendente de berçário e recreadores, que estão em desacordo com o Plano Nacional de Educação.
A vereadora Luiza Ribeiro (PPS), da base de Bernal, lamentou a postura da Câmara e disse não entender a votação, já que diz acreditar que o projeto é importante por criar cargos essenciais.
