O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou agravo interposto pela Prefeitura de Campo Grande, que vai ter que entregar documentos. Além disso, o prefeito Alcides Bernal (PP) continua obrigado a pagar a R$ 4,7 milhões para a RDM Recuperadora de Crédito.
O agravo teve como relator o desembargador Hildebrando Coelho Neto. A decisão, de ontem, é do juiz convocado Nélio Stábile. O magistrado, porém, acatou parcialmente o recurso, e a decisão ainda vai ser analisada pela Câmara Cível do tribunal.
“Foi mais uma vitória nossa, e queremos isso, que se faça cumprir a lei”, comemorou José Wanderley Bezerra Alves, advogado da RDM, após ser comunicado da decisão, na tarde desta sexta-feira (28).
A prefeitura alegava no agravo que a empresa estaria cobrando serviços não previstos em contratos. A administração também defende que está analisando as notas fiscais da RDM, que ainda não têm o “ok” para pagamento.
De acordo com José Waderley, a prefeitura tinha até ontem (27) para entregar os documentos referentes ao pagamento de empresas para a Justiça. “Mas ainda não nos informaram se a prefeitura cumpriu a lei”.
O Procurador-Geral do município, Luiz Carlos Santini, foi procurado pela reportagem, porém o celular estava desligado.
No dia 5 de junho, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou, por meio de liminar, que o prefeito Alcides Bernal (PP) pague todos os débitos feitos neste ano com os prestadores de serviços e empresas com contratos com o poder público. A liminar foi concedida a pedido da RDM Recuperadora de Crédito, que recorreu ao TJMS para cobrar uma dívida de R$ 4,7 milhões.
Decisão
A liminar do TJMS foi concedida pelo juiz Nélio Stábile, convocado para atuar na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. De acordo com a decisão, a prefeitura deve seguir a ordem cronológica do pagamento dos serviços prestados pelas empresas.
O juiz ainda exigiu que a administração municipal apresente, em dois dias na Vara de Fazenda Pública, a relação de débitos pagos neste ano. A relação deve conter todas as despesas com fornecedores, obras, prestadores de serviços e locações.
Segundo o advogado, a RDM não recebeu nenhum pagamento, realizado quinzenalmente, este ano, o que resultou no montante de R$ 4,069 milhões, referentes a 24 notas fiscais. Atualmente, o débito já supera R$ 4,7 milhões.
Sem o pagamento por parte do executivo, a RDM fechou as portas no dia 3 de março, com a demissão de 85 funcionários.
Segundo os vereadores, a prefeitura conta com R$ 617 milhões em caixa, mas deve em torno de R$ 450 milhões para mais de 30 empresas. O suposto calote será investigado pela CPI do Calote.
