Bernal homologa contrato milionário com Mega Serv após ressalva do TCE

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, homologou o contrato de R$ 9.228.000,00 com a empresa Mega Serv, segundo publicação do Diário Oficial do Município desta segunda-feira (4). A publicação, que confirma a contratação, foi feita mesmo após decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul da semana passada.

A empresa, que tem como razão social Marcos Antônio Marini – EPP, utiliza o símbolo de Empresa de Pequeno Porte. Este é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas com receitas menores.

Com isso, as empresas recolhem tributos de maneira simples e unificada, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.
Como possui contratos em valores acima de R$ 360 mil na receita bruta em cada ano calendário, não podendo ultrapassar os R$ 3,6 milhões.

Somente com a primeira contratação emergencial a empresa já ultrapassaria o teto, não podendo valer-se do regime para concorrer o pregão homologado nesta segunda-feira, segundo a Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°.

A empresa prestará serviços de limpeza nos postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento da prefeitura por um ano, a contar do dia 31 de outubro.