Vetos de André Puccinelli indignam deputados da base e da oposição

De modo geral, os autores contestaram os vetos alegando que as leis rejeitadas já estão vigentes em outros estados brasileiros onde se mostraram eficazes.

A atitude do governador André Puccinelli (PMDB) de vetar de uma só vez quatro projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa indignou os autores. Três propostas são de autoria de parlamentares da base aliada e apenas um da oposição. De modo geral, os autores contestaram os vetos alegando que as leis rejeitadas já estão vigentes em outros estados brasileiros onde se mostraram eficazes.

Os vetos do chefe do Poder Executivo estão publicados no Diário Oficial de hoje. O governador alegou vícios de inconstitucionalidade entre os quais invasão de competência da União, do Estado e até dos municípios. Os parlamentares prometem se articular para derrubar o veto do governador em plenário e tornar as propostas leis estaduais.

A rejeição às pulseiras e tornozeleiras foi vetada sob a justificativa de que a matéria trata de direito penal e processual penal, mais especificamente de execução penal, que prevê revogação de livramento condicional, cuja competência para legislar é privativa da União não da Assembleia Legislativa. Além do mais, a implantação do sistema criaria despesas que não estavam previstas no orçamento.

Sobre a matéria que obriga instituições comerciais, financeiras, bancos e agências de crédito a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor, o governador justificatificou que a Assembleia não pode legislar sobre bancos, matéria de competência exclusiva da União.

Ivan considerou todas as jutificativas evasivas. Disse que o governador está “mal assessorado” e que vai batalhar para derrubar os vetos. “Os argumentos não procedem. No caso das tornozeleiras, os estados de Minas Gerais e São Paulo já estão em fase de licitação para implantar o sistema”, argumenta.

O deputado explica que as tornozeleiras e pulseiras seriam usados para presos em regime especial beneficiados com licença para visitar a família ou trabalhar.

Sobre a matéria que trata da justificativa para casos de negativa de crédito, o parlamentar afirma que não está legislando sobre bancos, mas sim sobre os direitos do consumidor. “Vou sugerir a um deputado federal que apresente proposta no Congresso para acrescentá-la ao Código do Consumidor”, mencinou.

Substituição de placas de graça

Também pertencente à base aliada ao governador, a deputada estadual, Dione Hashioka (PSDB) não gostou do veto ao seu projeto que determinava que donos de veículos que tiverem as placas clonadas poderiam ter direito a substituição sem custos.

O governador alegou que legislar sobre trânsito é papel da União. Além do mais exergou na proposta interferência na autonomia do Detran-MS e apontou possível perda de arrecadação para o órgão.

A deputada mencionou que a gratuidade em caso de clonagens já é adotada no Detran de Minas Gerais e que não se sabe de prejuízos para o órgão mineiro com a adoção da gratuidade. Pela proposta da deputada, a substituição sem custos da placa só seria permitida após a comprovação da clonagem, mediante processo administrativo.

Divisórias em bancos 

A quarta proposta vetada hoje é de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT) da oposição. A matéria previa a obrigatoriedade da instalação de divisórias nos caixas automáticos e de atendimento dos estabelecimentos bancários do Estado. A justificativa é de que legislar sobre a segurança dos municípes assim como funcionários e frequentadores de bancos cabe aos municípios e não ao Estado.

Amarildo discorda. Ele diz que é sim papel do Estado legislar sobre os estabelecimentos que estejam em território sul-mato-grossenses. O petista afirma que tal exigência já consta da legislação de pelo menos três estados brasileiros Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais.

“Acho que houve má vontade do governo. Não temos que esperar os municípios tomarem iniciativas que podem ser nossas”, diz o parlamentar. Amarildo pedirá apoio dos colegas para retirar o veto do governador em plenário. O deputado cita que matéria foi aprovada por unanimidade em todas as comissões pelas quais passou e também na votação em plenário.

Sem tradição 

A Assembleia não tem tradição de derrubar vetos do Poder Executivo. Normalmente, os deputados mantêm a rejeição a projetos aprovados pela Casa, mesmo aquelas que passaram com aceitação unânime.

Um dos casos mais marcantes de retirada de veto do Poder Executivo ocorreu em outubro de 2008. Na ocasião, os deputados derrubaram a rejeição de Puccinelli ao projeto que proíbiu o depósito prévio (cheque caução) para internação de doentes em clínicas e hospitais da rede privada ou conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde), de autoria de Marquinhos Trad (PMDB).

Mesmo assim, na ocasião, governistas explicaram que Puccinelli teria repensado sua decisão de rejeitar a matéria e autorizado a base aliada a derrubar o veto em plenário. Saiba mais sobre os vetos na notícia relacionada.