Licitação de aeronaves na Assembleia Legislativa de MS pode acabar na Justiça

Contratação de fretamento em período eleitoral pode chegar até a R$ 5,3 mil por hora voo; empresa que ficou de fora do certame deve ingressar com recurso

A Amapil, empresa de taxi aéreo, pode acionar a Justiça por ter ficado de fora da licitação da contratação de serviços de aeronaves para os deputados da Assembleia Legislativa em período de campanha eleitoral. Durante o certame hoje dentro da Casa de Leis, a empresa MS taxi aéreo foi a vencedora, pois os representantes da Amapil não chegaram há tempo, segundo informações repassadas ao Midiamax no local.

O serviço a ser contratado prevê o desembolso de R$ 1,2 mil por hora de voo em um avião bimotor convencional e R$ 5,3 mil por hora de voo no bimotor turbo hélice [mais veloz].

Imbróglio

Em junho, o Midiamax publicou matéria sobre a licitação de aeronaves que atenderiam os deputados em período de campanha. A maioria tenta a reeleição.

O pregão presencial foi impugnado a pedido de empresa participante do certame.

O motivo da impugnação administrativa foi a inobservância da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas.

A Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante teve que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. A data foi definida e hoje aconteceu o certame.

Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A Lei Complementar 123 apresenta várias vantagens às pequenas empresas, dentre as quais a possibilidade de ser a escolhida, na modalidade pregão, caso a diferença com a vencedora seja de 5% do valor.

Pelo edital publicado em 24 de maio, a ideia era contratar uma empresa especializada no “fretamento de aeronaves pelo critério de horas/km de vôo, pelo período de 12 (doze) meses”. Em pleno ano eleitoral, a Casa de Leis pretende alugar avião com o objetivo de transportar deputados estaduais para prestar o que chamou de “ações institucionais”.

O Midiamax tentou obter o edital completo por meio de solicitação por escrito endereçada à Comissão de Licitação, mas o documento ainda não foi liberado. Ainda hoje, os membros da comissão não tinham qualquer notícia sobre o pedido do veículo. Chegaram a sugerir que o feriado, da semana passada, pudesse ter atrapalhado o atendimento do pedido.

No dia 2 de junho, a Casa de Leis publicou um adendo no qual faz alteração do edital da licitação. O adendo inclui no texto do edital a justificativa para a contratação da empresa.

No texto do adendo, a Assembleia Legislativa argumenta que, “através dos Parlamentares, desenvolve trabalhos de prestação jurisdicional a todos os municípios no interior do Estado, principalmente em locais distantes e de difícil acesso”.

Porque um avião?:

Um deputado estadual com longa atuação no Parlamento estadual contou à reportagem que a licitação do avião é de interesse dos parlamentares da Assembleia e explicou os motivos: “Eu, por exemplo, vou representar a Casa de Leis em um evento no interior do Estado. Por acaso, seria justo, eu pagar a passagem do próprio bolso? Claro que não. Por isso precisamos ter um avião à disposição dos deputados”, justifica. O evento no qual o parlamentar diz que representará a Assembleia é uma feira agropecuária.

Já o vice-presidente da Casa de Leis, o deputado Pedro Kemp (PT) explicou que a Assembleia tem como praxe ressarcir as despesas dos parlamentares com viagens oficiais. “Passagens eles sempre pagaram”, conta, sem mencionar detalhes sobre a licitação da empresa especializada em fretamento de aeronaves.

Outro deputado abordado pela reportagem, Ivan de Almeida (PRTB) disse ter tomado conhecimento que a empresa não fará transportes corriqueiros de deputados. “Até onde eu soube, ela só será acionada em caso de urgência”, afirmou.

Justificativa

O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial em 24 de maio, já com a data da abertura do certame. Mas, nesta quarta-feira, dia 2 de junho, a Casa de Leis publicou um adendo no qual faz alteração do edital da licitação. O adendo inclui no texto do edital a justificativa para a contratação da empresa.

No texto do adendo, a Assembleia Legislativa argumenta que, “através dos Parlamentares, desenvolve trabalhos de prestação jurisdicional a todos os municípios no interior do Estado, principalmente em locais distantes e de difícil acesso”.

“Neste contexto, urge a necessidade em dispor de meios de deslocamento aéreo, aptos a realização de sobrevôos e pousos, em áreas onde as ações institucionais da Assembleia Legislativa/MS são necessárias. Por isso, torna-se imprescindível a contratação de uma empresa especializada em locação de aeronaves para atender a necessidade dos Parlamentares, junto a população do Estado visando executar de forma efetiva suas ações”, diz o texto do adendo. Alessandra de Souza

Outra modificação feita ao texto original do edital por meio do adendo publicado nesta quarta-feira ficou impossível de ser compreendida visto que a Assembleia não liberou o material ao Midiamax.

A alteração é a seguinte: “Retirar da alínea “a” do subitem 2.2, o seguinte: ou aquelas que por ventura ainda não estejam de posse do CHETA, apresentarem o registro de entrada do seu credenciamento junto aquele Departamento (Protocolo)”.