Justiça nega outra vez ação da Câmara contra redução do duodécimo

O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Recursos Públicos de Campo Grande, indeferiu para o mandado de segurança da Câmara Municipal de Campo Grande que solicitada manutenção do limite de 5% do total da receita tributária do Orçamento do Município, alterado para 4,5% pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Recursos Públicos de Campo Grande, indeferiu para o mandado de segurança da Câmara Municipal de Campo Grande que solicitada manutenção do limite de 5% do total da receita tributária do Orçamento do Município, alterado para 4,5% pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Segundo o Juiz a petição inicial é “impecável”, mas apresenta “falha lógica jurídica”, não demonstrando a existência de direito líquido e certo à impetrante. Além disso, de acordo com a sentença, o fato de ter sido adiada a posse de novos vereadores, determinada também pela PEC 58, não tem interpretação lógica para que se possa considerar as duas partes da emenda como conectadas de forma indissociável, como solicitaram os procuradores da Câmara Municipal, entre outras questões.

O Presidente da Câmara, vereador Paulo Siufi, lamenta a decisão e disse que irá recorrer no Tribunal de Justiça do Estado. A preocupação principal do presidente é com os problemas que serão causados ao Legislativo a partir de 2012, principalmente, quando o número de vereadores saltará de 21 para 27 ou até 29. Em entrevista em jornal da Capital, Siufi diz que não ira conseguir preparar a Casa para os novos vereadores.

Para este ano, a Câmara deverá fazer uma economia de 25% em seus gastos para não sofrer impactos do corte. A convocação para a contenção de gastos a tônica do início dos trabalhos no Legislativo em 2010. “Precisamos superar os 20,8% de economia alcançados em 2009, para garantir a manutenção da casa”, solicitou Siufi aos funcionários, na primeira reunião do ano e todos estão empenhados para alcançar esta meta.

Histórico – Este foi o segundo Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal. No primeiro, o juiz afirmou que não havia um prejuízo comprovado, considerando que a segurança foi solicitada antes do repasse do duodécimo. Até o momento, somente a Câmara do município de Nova Andradina conseguiu garantir a manutenção do repasse por vias judiciais.