Projeto do Orçamento não prevê destinação de 1% da receita de imposto para construção de moradias, conforme determina a lei.
A Assembleia Legislativa pode ter de remanejar dinheiro de áreas como publicidade institucional, obras públicas e da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) para o setor de Habitação em Mato Grosso do Sul.
O projeto de lei do Orçamento para o ano que vem, enviado pelo governador André Puccinelli (PMDB) à Assembleia, não prevê recursos suficientes para o cumprimento da Emenda 44, aprovada no ano passado, que exige que 1% da receita líquida de impostos do Estado seja destinada à construção de moradias.
Devido a não observância da regra, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje emenda modificativa ao texto do Orçamento remanejando verbas da Comunicação Social, da Secretaria de Obras Públicas e da Agraer para atingir o valor de recursos exigidos para a Habitação.
Conforme Amarildo, o Orçamento prevê a dotação de apenas R$ 6,1 milhões para o FEHIS (Fundo Estadual de Habitação) para 2011. O valor fica bem abaixo do índice de 1% da receita líquida de impostos exigida pela legislação. O deputado diz que a peça orçamentária aponta para uma arrecadação de impostos (somados os do Estado e transferidos pela União) de nada menos que R$ 4,7 bilhões.
“Portanto, a previsão para o FEHIS teria que ser de R$ 47,4 milhões, ou seja, 1% do valor do bolo de impostos”, argumenta o deputado estadual.
Para completar o valor exigido em lei (faltam R$ 41 milhões), a emenda retira R$ 2,2 milhões das ações de comunicação social, especificamente da publicidade do governo. “Vai ter menos propagandas na televisão”, diz o deputado que faz oposição ao governo do Estado.
Outros R$ 32 milhões estão sendo remanejados do setor de obras. O dinheiro seria destinado ao Programa MS Competitivo, construção, pavimentação e melhorias em rodovias. Por fim, a Agraer também pode perder R$ 7 milhões, sendo que ao menos R$ 2 milhões seriam destinados a programas de associativismo e organização de produtores em MS.
A emenda apresentada hoje por Amarildo terá de ter analisada nas comissões que avaliam o Orçamento e depois submetida ao plenário. O projeto do Orçamento para 2011 estima receitas de R$ 9,3 bilhões e deve ser votado na segunda semana de dezembro pouco antes do recesso parlamentar da Casa de Leis.
