Prefeitura diz que não vai anular multas de trânsito, como recomendou o MPE

Promotor pediu suspensão após denúncias de irregularidades

A Prefeitura de Campo Grande não irá acatar a recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual) que solicita à Agetran (Agência municipal de transporte e trânsito) a suspensão das multas de trânsito aplicadas na capital nos últimos 12 meses. A afirmação é do procurador-geral do município, Denir de Souza Nantes.

Conforme assessoria de imprensa do MPE, o promotor de Justiça Marcos Alex Vera informou que até o momento o Executivo não deu respaldo sobre o que lhe foi recomendado e, portanto, vai tomar as medidas cabíveis. Entre as alternativas está o ingresso de ação judicial, a solicitação de documentos ou informações, entre outras. Ele ainda analisa o caso.

Multas

Em publicação do Diário Oficial do 10 de agosto, o MPE afirma que muitas pessoas em Campo Grande reclamam da quantidade, forma e circunstâncias relacionadas à aplicação de multas, emitidas pela Agetran – além da dificuldade de acesso a informações relativas às multas.

Na 29ª Promotoria da Capital já existe um inquérito civil que apura ‘supostas irregularidades’ nos procedimentos de aferição dos radares do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), no qual a agência aparece como parte passiva do procedimento.

Além de denúncias sobre a credibilidade dos aparelhos que controlam o tráfego na Capital, há questionamentos sobre as aferições técnicas via Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), já que parte dos radares está fora do prazo legal de verificação – periodicidade máxima de 12 meses – , o que anula as multas que tenham sido emitidas por aparelhos verificados fora deste período.

A recomendação também solicita a criação de ‘mecanismos’ para que condutores multados possam apresentar recursos e acompanhar o trâmite de seus pedidos com transparência. A agência deverá orientar seus agentes a prestar todas as informações solicitadas pelos cidadãos, já que alguns servidores se recusaram a se identificar enquanto lavravam as infrações.

Para o MPE ‘a ineficiência do órgão (Agetran) não pode ser utilizada como argumento para cerceamento de um direito do cidadão’.