Policiais penais estaduais foram convocados, via comunicação circular interna, emitida nesta segunda-feira (09), para trabalharem além do horário devido ao Enem PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade) que será aplicado nesta terça e quarta-feira (11).
A categoria está em meio a uma discussão para regulamentar a carreira. Sem contraproposta do Governo do Estado, os servidores farão assembleia nesta quarta-feira (11) no Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso do Sul.
Também na noite desta segunda, o Sinsapp-MS divulgou um parecer jurídico contra a circular. O documento da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), assinado pelo diretor-presidente, Rodrigo Rossi Maiorchini, convoca os servidores de plantão nesta segunda, para que permaneçam na unidade no reforço do plantão desta terça e quarta. “A fim de evitar possíveis transtornos na aplicação da prova”, consta no documento.
“O diretor-presidente convocou servidores que estão hoje e amanhã para seguirem no plantão até às 20 horas da noite pra ajudar na realização do Enem. Servidores que estão de plantão hoje e entraram às 8 da manhã de hoje, serão obrigados a ficar amanhã até as 20 horas da noite. Sem banco de horas e sem horas extras. Queremos valorização salarial, reenquadramento, regulamentação da Polícia Penal, promoção automática, paridade e integralidade”, disse um funcionário público.
“Não é função do policial aplicar prova, e sim a segurança e custódia. O que ele está fazendo é abuso de autoridade”, diz outro servidor.
Conforme o sindicato, somente os servidores que estiverem em horário de serviço, têm obrigação de auxiliar o sistema penitenciário durante a prova. E é descabido se falar em punição, sendo abuso de autoridade, punição aos servidores que não puderem auxiliar e que esteja fora de seu horário de trabalho. A reportagem entrou em contato com a Agepen e aguarda retorno.
Assembleia
Sem a contraproposta apresentada pelo Governo do Estado, o Sinsapp marcou uma nova assembleia para discutir a regulamentação da categoria na próxima quarta (11) em Campo Grande.
Na última assembleia entre policiais penais e o Governo de MS realizada no dia 2 deste mês, não houve acordo. Com isso, a categoria continuou com as mobilizações, inclusive, a paralisação das horas extras nos presídios, e deu um prazo para que seja apresentada uma contraproposta até esta segunda-feira (9).
O que diz a Agepen
“A determinação considera a necessidade de viabilizar a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com fulcro no art. 84, inciso VII, da Lei n° 2.518/02 c.c. art. 2º e 4º, inciso I, alíneas a, b e c do Decreto n° 12.755/09. Os servidores serão remunerados devidamente pela convocação.
Além disso, decisão Judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determina que os policiais penais abstenham-se de praticar “outros atos de embaraço à segurança pública, bem como de iniciar qualquer outra paralisação em dezembro de 2024”.
(Matéria editada às 09h54 do dia 10 de dezembro para acréscimo de posicionamento da Agepen)
