De janeiro a dezembro do ano passado, 13,7 mil mulheres solicitaram medida protetiva em Mato Grosso do Sul, o que ajuda na prevenção de casos mais graves de violência e também de feminicídios. Em Campo Grande, foram mais de sete mil medidas expedidas contra oito casos de feminicídios.
Presente no dia a dia das mulheres, de forma direta ou indireta, os cinco tipos de violência doméstica devem ser entendidos.
Apesar do número ter reduzido, se comparado com o ano anterior, a situação ainda é lamentável por se tratar de vidas ceifadas. Segundo a delegada titular da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) de Campo Grande, Elaine Benicasa, os pedidos são analisados em até dois dias e isso ajuda a impedir crimes mais graves.
“Medidas protetivas salvam, não tenho dúvidas disso. É só analisarmos os dados e as estatísticas. A partir do momento em que a mulher pede a medida protetiva, em menos de dois dias o Judiciário já analisa. Depois, o autor é intimado, o que significa que ele tem conhecimento das ações que não pode fazer, como se aproximar, entrar em contato, mandar mensagem, tanto em relação à vítima como também em relação aos seus familiares. Isso causa uma inibição por parte do autor, impedindo com que ele venha a reincidir em outros crimes mais graves”, afirma Benincasa.
Em todo o Estado nesse ano de 2024, segundo o Tribunal de Justiça, de janeiro até o último dia 23 de fevereiro, 2.063 mulheres solicitaram a medida.
Medidas Protetivas
A Lei Maria da Penha trouxe as medidas protetivas para interromper e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma emergencial. A medida protetiva pode ser solicitada pela vítima que esteja sofrendo violência doméstica, seja ela física, mental ou psicológica, ou ainda que esteja sofrendo ameaças futuras de qualquer tipo de violência para que, de forma rápida, tenham integridade física e psicológica garantidas.
“Hoje em dia, a mulher não precisa mais registrar a ocorrência para fazer o pedido da medida. Basta ela ir à delegacia ou qualquer outro órgão da rede de proteção e solicitar, independentemente de registro de ocorrência. Basta a palavra dela, não tem a necessidade de testemunha, obviamente a existência da testemunha ajuda futuramente na investigação, mas para pedido de medida protetiva não há necessidade nem de testemunha, nem de registro de ocorrência”, afirma a delegada.
Políticas Públicas
A subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Manuela Nicodemos Bailosa, afirma que o Governo do Estado tem feito ações diretas com as mulheres no que se refere ao fortalecimento delas, prevenção e enfrentamento à violência, como, por exemplo, com, o trabalho conjunto com os 55 Organismos de Políticas para Mulheres nos municípios.
“Nós atuamos diretamente acompanhando as políticas públicas nos municípios e em ações articuladas junto ao poder público e à rede especializada de atendimento às mulheres em situação de violência através da Assistência Social, da Saúde, da Segurança Pública e da Justiça”, explicou a subsecretária.
Ainda segundo a subsecretária, a ideia é ampliar a rede especializada de atendimento com mais centros de referência para que as mulheres que vivem em situação de violência tenham o acesso a atendimento psicológico, assistente social que explique a elas que não precisam passar por isso, que existem mecanismos, garantidos em lei, para sair do ciclo de violência, para serem acolhidas junto com os filhos.
Como e onde solicitar medida protetiva
A medida protetiva serve para preservar a integridade física, psicológica e o patrimônio da mulher vítima de violência doméstica. Pode ser solicitada pela vítima na delegacia, na Defensoria Pública e até mesmo pela internet.
Válido apenas na Comarca de Campo Grande, a mulher consegue pedir a medida protetiva pelo site do TJ, clicando na aba protetivas on-line, fazer o cadastro.
Além de retirar o agressor da casa e proibir que ele se aproxime da mulher, o homem também fica proibido de vender propriedade em comum, determinar a matrícula ou transferência dos filhos de escola.
A medida é encaminhada para o juiz ou juíza da 3ª Vara de Violência Doméstica de Campo Grande e analisada em até 48 horas (durante o expediente forense).
Relacionamento abusivo
A mulher que desconfia estar vivendo em um relacionamento abusivo pode procurar o serviço de atendimento psicológico mais próximo, como Ceam e Cam ou o disque 180 para informações (este com atendimento 24h, que encaminha denúncias para os órgãos estaduais da Segurança Pública e do Ministério Público).
O Ceam (Centro de Atendimento Psicológico para Mulheres) atende mulheres vítimas da violência doméstica ou qualquer outra agressão por causa do gênero. A Capital agora conta com o Ceamca (Centro Especializado de Atendimento à Mulher, às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Violência) para prestar apoio e acompanhamento psicossocial contínuo para mulheres em situação de violência, e também aos filhos: crianças e adolescentes que estiverem inseridos no mesmo contexto familiar.
Como denunciar
Procure a Delegacia de Polícia, de preferência uma Delegacia de Atendimento à Mulher ou a Casa da Mulher Brasileira. Nos municípios onde não há atendimento especializado para a mulher, as delegacias possuem a Sala Lilás, uma estrutura para ouvir as denúncias de uma forma mais acolhedora. Em todo o Estado, são 36 salas lilases.
Importante lembrar que se a violência estiver acontecendo naquele momento, você deve ligar imediatamente para a Polícia Militar no 190.
Em Mato Grosso do Sul, as mulheres também podem denunciar violência doméstica pela internet, basta acessar o portal da Polícia Civil, clique em “B.O Online Delegacia Virtual”, e depois selecione “Violência contra a Mulher”.
Em Campo Grande, a Deam funciona dentro da Casa da Mulher Brasileira, na Rua Brasília, Lote A, Quadra 2 s/n – Jardim Imá – CEP 79102-050.
Horário de atendimento: De segunda a segunda, 24h. Telefone: (67) 2020-1300
Dúvida sobre a situação
Caso ou quando a mulher deseja o divórcio ou a dissolução de união estável também é possível procurar o Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher), que faz parte da Defensoria Pública do Estado, e tem a função primordial de atender às mulheres em qualquer situação de violência de gênero.
Nudem – Avenida Afonso Pena, 3850, Centro.
Nudem – Casa da Mulher Brasileira, Rua Brasília, Lote A, Quadra 2 s/n – Jardim Imá.
Há atendimento no Fácil Guaicurus, Fácil Coronel Antonino e Fácil Aero Rancho, ambos em frente aos terminais.
Programa Mulher Segura, da Polícia Militar
O programa atende em 26 municípios de Mato Grosso do Sul com monitoramento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Os policiais militares capacitados realizam policiamento orientado com objetivo de promover o enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, por meio de fiscalização de medidas protetivas de urgência, ações de prevenção, visitas técnicas, conversas com vítimas, familiares e até mesmo com os agressores, fazendo os encaminhamentos aos órgãos da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Os atendimentos podem ser acionados via 190 ou através do número (67) 99180-0542 (inclusive pela plataforma WhatsApp), ou nos canais do interior do Estado.
