A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, a 324 quilômetros de Campo Grande, cancelou audiência do processo de improbidade administrativa que implica um agente de medidas socioeducativas da Unei (Unidade Educacional de Internação), suspeito de manipular a transferência de um preso do PCC (Primeiro Comando da Capital) para ficar com a esposa dele.
A decisão da magistrada foi baseada na mudança da Lei de Improbidade Administrativa sancionada em outubro do ano passado, pelo presidente Jair Bolsonaro. A principal alteração estabelece que os atos de improbidade dependem de condutas dolosas, ou seja, quando houver a “vontade livre e consciente na prática do ilícito”. Desse modo, a Lei de Improbidade Administrativa deixa de prever punição para atos culposos de improbidade, praticados sem a intenção de cometer o ilícito.
Os fatos
Conforme já noticiado, o servidor estava se relacionando com a companheira do interno do PCC e, por este motivo, queria que o mesmo fosse levado para longe. Consta que o agente era conhecedor dos procedimentos e, por este motivo, sabia exatamente o que fazer. Segundo a ação civil oferecida pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), ciente de que o relacionamento com a esposa de um integrante do PCC havia sido descoberto, o servidor e a mulher elaboram um plano para obter a transferência, mesmo sabendo que acusariam o interno de algo que ele não fez.
Assim, usando nome de terceiro, o casal cadastrou um chip telefônico e passou a proferir ameaças de morte por mensagens contra uma juíza local. Além disso, encaminharam uma denúncia falsa ao Ministério Público informando que o interno do PCC estava tendo acesso a drogas e celulares. Por este motivo, foi realizada uma operação pente-fino na Unei, oportunidade em que foram encontrados alguns objetos ilícitos e o reeducando foi transferido para Dourados.
Ocorre que, meses depois, o advogado do interno entrou com recurso, solicitando retorno para Três Lagoas. No entanto, antes que a juíza se manifestasse sobre o caso, ela foi novamente ameaçada, desta vez com pichação do muro de sua residência por supostos membros da facção. Foi então instaurado inquérito policial que acabou descobrindo as farsas armadas pelo agente.
O processo segue em tramitação. No mais recente despacho, a juíza Aline cancelou a audiência que ocorreria na quarta-feira (23). “Por todo exposto, hei por cancelar a audiência designada para o dia 23 de fevereiro de 2022 às 16h e determinar a oitiva do Ministério Público, no prazo de 15 dias, sobre a capitulação das condutas descritas na inicial diante da nova lei de improbidade”, afirmou.
