Agentes protestam na Agepen contra regulamentação da polícia penal em presídios por ‘decreto’

Uma manifestação na manhã desta quarta-feira (20), em frente à sede da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) reuniu policiais penais da Capital e de mais nove municípios, na tentativa da regulamentação de agentes que fazem a segurança da muralha, que é feita pela Polícia Militar, e também da escolta dos presos a unidades de saúde.

De acordo com o presidente do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul), André Santiago, uma conversa já estaria adiantada com o Governo para que o projeto de lei fosse enviado à Assembleia Legislativa para a votação e aprovação, mas segundo Santiago a Agepen teria enviado um decreto para regulamentar a categoria.

“Atividades da muralha, escolta hospitalar tem de ser feita por lei. Instituição armada não se cria por decreto”, disse Santiago. Ainda de acordo com o presidente do sindicato o decreto seria uma solução paliativa, que não dá amparo jurídico ao servidor e resolve, apenas, problemas pontuais. Atualmente, só o Cope (Comando de Operações Penitenciária) tem autorização para usar armamento.

Cerca de 100 servidores participariam da manifestação, com caravanas vindas de nove cidades do Estado.

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