Decreto que livra PMs, agentes e Bombeiros do ICMS é de 2006

​O coronel Ary Carlos Barbosa do Quadro de Oficiais Policiais Militares e Superintendente de Segurança Pública e Políticas Penitenciárias solicitou ao Comando-Geral da Polícia Militar a divulgação do decreto 12.135/2006 que isenta os policiais civis, militares, Bombeiros e agentes penitenciários do pagamento do ICMS para aquisi9ção de armas para o uso próprio.

O ofício que requereu a divulgação do desconto aos servidores foi encaminhado diretamente ao comandante coronel Waldir Ribeiro Acosta no último dia 12 de setembro. 

A mesma divulgação foi indicada ao Governo em agosto de 2017, pelo deputado estadual Renato Camara (PMDB), com a justificativa de que o desconto facilita a compra e por consequência reforça a segurança no Estado.