O Congresso da Argentina discute nesta quarta-feira, 31, a chamada Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, proposta pelo presidente Javier Milei assim que tomou posse. O polêmico pacote de mudanças econômicas inclui uma ampla gama de reformas em centenas de leis do sistema econômico e político do país, as quais têm sido questionadas por partidos de oposição e sindicatos.
Conhecido como “Lei Ônibus”, o pacote foi apresentado com 664 artigos, mas quase metade deles foram deixados para trás com a rejeição da oposição peronista, de forças de centro-direita, governos provinciais e de diferentes setores sociais, como ciência e cultura.
O governo considera esta iniciativa como a base fundadora do seu projeto político, que tem como objetivo primordial a desregulamentação total da economia e a limitação da intervenção do Estado. Milei afirma que sem esta ferramenta regulatória, a Argentina não conseguirá reverter os seus problemas econômicos e caminhará para uma hiperinflação com custos sociais imprevisíveis. Por sua vez, a oposição reluta em aprovar o projeto porque considera que muitas das reformas não são viáveis ou requerem maior discussão.
Embora sua ambição fosse ter a lei em janeiro, o governo não tem garantia de votos suficientes. Para a aprovação, são necessários 129 votos num total de 257 deputados. Entretanto, o partido de Milei tem apenas 38 deputados do Congresso.
Se aprovado, o pacote irá ao Senado. Apenas 386 artigos serão submetidos para debate na sessão desta quarta-feira. Confira abaixo os principais pontos do pacote de reformas pretendidas pelo presidente ultraliberal.
Concessões transformaram pacote
Obrigado a ceder, nos últimos dias o Executivo introduziu modificações no cerne do projeto original devido à rejeição entre os governadores provinciais, que, na Argentina, têm grande influência sobre os deputados. Vários governadores das províncias afetadas, na segunda-feira, 29 propuseram novas mudanças no sistema de partilha de impostos com o governo federal, o que colocou novamente em dúvida o debate sobre a lei
O governo já havia retirado na sexta-feira, 26, o cerne fiscal do projeto, que incluía, entre outras coisas, moratórias fiscais, aumento das retenções sobre produtos agrícolas, a redução do Imposto sobre Bens Pessoais e a ampliação da base do Imposto sobre o Rendimento. Nas mudanças, a reforma do sistema eleitoral também foi abandonada.
Outra alteração significativa foi na fórmula de pensões e aposentadoria. Inicialmente, foi proposta a suspensão da fórmula atual (ajustada pela evolução da inflação e da receita), para permitir ajustes discricionários por parte do Executivo.
O Executivo abriu mão de um aumento de receita com as mudanças, mas afirmou que o equilíbrio fiscal é “absolutamente irrenunciável”, antecipando que haverá um corte, que provavelmente afetará as transferências da Nação para as províncias. O texto original da “Lei Ônibus” garantia a Milei um corte nos gastos públicos de cerca de 5% do PIB, o que agora só poderá ser alcançado com outras medidas de ajuste.
Privatizações e estado de emergência seguem
Quase quarenta estatais ou empresas com participação majoritária estatal são passíveis de privatização no pacote. “O que eu puder vender primeiro, eu venderei”, declarou Milei. Contudo, a venda da participação majoritária da Argentina na empresa estatal de energia YPF, expropriada em 2012, não é mais uma prioridade porque “acarretaria uma grande perda de valor para os argentinos”.
Ainda assim, empresas como Ferrocarriles Argentinos, Aysa (Agua y Saneamientos Argentinos), Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e Fabricaciones Militares estão mantidas na versão do projeto que será submetido à votação do Congresso, segundo o La Nación.
Governar por decreto
A nova lei de Milei também daria ao Poder Executivo a possibilidade de validar leis sem passar pelo Parlamento, com imposição de um estado de “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, que pode ser prorrogado “pelo Poder Executivo nacional por um período máximo de dois anos, diferente dos quatro inicialmente planejados.
Outro ponto do texto atualizado é uma reforma de Estado, com uma reorganização administrativa, que inclui a promoção de funcionários públicos por meritocracia, eliminação de sobreposições ou duplicações de funções.
