Pular para o conteúdo
Geral

STF decide que Petrobras não precisa se submeter à Lei das Licitações

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993. A decisão foi tomada no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de […]
Arquivo -

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993. A decisão foi tomada no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de modo remoto. A sessão que encerrou a controvérsia se encerrou na noite de sexta-feira (5).

Os ministros julgaram o recurso de uma transportadora do que buscava indenização por um contrato rompido em 1994 pela Petrobras. Após o rompimento, a petroleira estatal contratou sem licitação outra empresa para fazer o mesmo serviço.

A disputa chegou ao STF em 2005, e vinha se arrastando na Corte desde então. Alguns ministros chegaram a votar no caso em 2011, entre eles o já aposentado Celso de Mello, mas sucessivas interrupções impediram a conclusão até agora.

Ao final, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a submissão da Petrobras à Lei de Licitações geraria “um grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais”.

Em seu voto, Toffoli destacou que a Petrobras atua em concorrência com empresas privadas no mercado de petróleo e derivados, regime “incompatível com um sistema rígido de licitação, como esse imposto pela referida Lei nº 8.666/93”, escreveu o ministro.

Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, , Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, , Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à Lei das Licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso.

Mesmo que não possa ser obrigada a obedecer à Lei das Licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Adolescente teve que pular portão para fugir de subtenente da PM durante perseguição em Campo Grande

TCE-MS vai avaliar se Consórcio Guaicurus cumpriu acordo para melhorar transporte coletivo

Arte pedindo veto da ‘PL da Devastação’ será instalada em cruzamento de Campo Grande

Pai do jovem não gostou da reclamação

DF: Mulher é presa em flagrante por agredir idosa

Notícias mais lidas agora

Empresário denuncia ‘prefeito influencer’ de Ivinhema por suspeita de fraude em licitação

Consórcio Guaicurus ameaça atrasar salários se não receber R$ 8,4 milhões da Prefeitura

Adolescente teve que pular portão para fugir de subtenente da PM durante perseguição em Campo Grande

Defesa Civil reforça cuidados contra incêndios na estiagem após fogo atingir aterro no Noroeste 

Últimas Notícias

Mundo

Trump indica retaliar Canadá por reconhecimento sobre Estado palestino

Canadá é o segundo maior parceiro comercial dos EUA

Cotidiano

Inscrições para participar do Desfile Cívico de Campo Grande terminam 15 de agosto

Ato será realizado no dia 26 de agosto, em celebração aos 126 anos da Capital

Trânsito

Motorista morreu em acidente na BR-163 ao fazer conversão para entrar em bairro de Campo Grande

Acidente aconteceu no macroanel, no trevo que dá acesso ao bairro Chácara das Mansões, em Campo Grande

Brasil

CE: Criança morre após cair do quarto andar do prédio em que morava

Criança estava sozinha no quarto quando caiu