PEC quer reduzir de 18 para 16
A redução da maioridade penal além de ser inconstitucional, não resolve a criminalidade e incidência de atos infracionais cometidos por adolescentes. É o que defendem promotor e defensor da infância e juventude em Campo Grande. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e agora será analisada por uma comissão especial.
Enquete feita pelo Jornal Midiamax aponta que a maioria dos leitores é a favor da redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. Mas, para a defensora pública da infância e juventude, Débora Maria de Souza Paulino, a diminuição não resolve o problema da criminalidade. “Ao contrário do que a população acredita, não é a diminuição que resolve a criminalidade e violência no Brasil”, afirma.
Na prática, se reduzir a maioridade, acrescenta, adolescentes a partir dos 16 anos, que cometerem atos infracionais, serão jogados no sistema prisional de adultos, que já não recupera quem tem mais de 18 anos. “O adolescente sairia pior, aprendendo outros tipos de crimes e quando voltar para sociedade volta pior”.
Ela lembra que nos presídios faltam vagas, enquanto a medida socioeducativa, que equivaleria à pena dos adultos, é uma punição e dá mais chance de recuperação do adolescente. “O problema é que as Uneis (Unidades Educacionais de Internação) não recebem todo o aparato necessário”.
O promotor da Vara da Infância e Juventude, Sergio Harfouche, também é contra a redução e acredita que, ao invés de se falar em reduzir a maioridade penal, deveria ser feita uma reforma no sistema de internação do adolescente já existente. “Só deveria ser colocado em liberdade quando estiver equiparado com a escola, se ele tem 16 anos, tem que sair pronto para prestar vestibular e aprender uma profissão. Vai por um menino sem escolaridade e profissão na rua, ele volta para bandidagem”.
Além disso, citam, a cláusula que trata sobre a maioridade penal nos 18 anos é pétrea, trata de direitos e garantias individuais, portanto, inviolável. Qualquer PEC (Proposta de Emenda Constitucional), como é o caso desta, que altera cláusulas pétreas, seria inconstitucional. “A Constituição Federal veda qualquer PEC sobre direitos e garantias individuais. A meu ver é totalmente inconstitucional. É uma briga política tão somente (ele se refere à votação da matéria, que estava parada há anos na Câmara)”, conclui o promotor.
Se aprovada, Defensoria Pública e Ministério Público, além de outros setores da infância e juventude já preparam ação de inconstitucionalidade à PEC, por entenderem ser totalmente inconstitucional.
Votação
Agora, depois de aprovada na CCJ, a Câmara deve criar uma comissão especial para examinar o mérito da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que começou a proposta começou a tramitar na Casa.
Depois do parecer da comissão, a PEC será votada na Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das votações. Depois disso, a matéria segue para o Senado, onde tramita da mesma forma. Se for aprovada, a matéria retorna para a Câmara para nova votação.
