Lei complementar amplia benefício de isenção para pagamento de IPTU à população
Segundo dados da Prefeitura da Capital neste ano o poder executivo municipal deixará de recolher R$ 11,5 milhões de reais em impostos, relativos não só a isenção dada aos pensionistas e aposentados, mas também agora para os portadores da síndrome de Talidomida, e beneficiários do LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
A lei complementar 254 foi ampliada pelo prefeito, Gilmar Olarte, que também agora concede o benefício para os imóveis sem habite-se, bastando apenas ter inscrição no cadastro fiscal e imobiliário da Prefeitura. Os aposentados a partir de agora também não precisam fazer mais o recadastramento anual, que antes era exigido para a isenção do tributo.
A renovação será feita automaticamente por dois anos, logo após este período o aposentado ou pensionista terá que fazer o pedido de isenção novamente. A projeção da Prefeitura é que aproximadamente 13 mil imóveis dentro da faixa de até R$ 89.258.53 serão beneficiados com a lei.
