Texto do Marco Civil agrada operadoras, mas preocupa ativistas

A mudança mais recente no texto do Marco Civil da Internet, proposta em dezembro, agradou as operadoras e abriu caminho para aprovação na Câmara, mas ativistas da liberdade na web preocupam-se com a descaracterização do projeto.

A nova versão propõe “liberdade de modelos de negócios”, algo positivo para as operadoras. Os críticos, no entanto, afirmam que isso pode afetar a neutralidade da rede – ela determina tratamento de todos os dados de forma igualitária, não podendo haver distinção entre serviços online. A neutralidade é a principal resistência das operadoras em relação ao projeto.

Ao criticar o projeto, as teles disseram que, sendo o mercado regulado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), não haveria razões para impedir as prestadoras de oferecer produtos diferenciados, adequados aos diversos perfis de consumo. Algumas fontes do setor também interpretaram que o texto impedia a venda de pacotes por diferentes velocidades.

O novo inciso, proposto pelo relator e deputado Alessandro Molon (PT-RJ), atendeu à demanda das operadoras para que o texto do Marco Civil da Internet garantisse a liberdade de negócios. As empresas, representadas pelo Sinditelebrasil, não se pronunciaram sobre as mudanças no projeto, mas especialistas afirmaram que as companhias ficaram satisfeitas.

“Sem dúvida, as mudanças abrem caminho para a aprovação do projeto na semana que vem”, disse o advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum. Segundo ele, a inclusão do inciso foi essencial para impedir que a nova lei desse margem a interpretações que levassem a “impeditivos de negócio”.

Retrocesso

A avaliação de Opice Blum não é compartilhada por Luiz Moncau, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), para quem a nova versão do projeto é um retrocesso em relação ao original.

“O texto ficou um pouco pior, porque alargou a margem interpretativa sobre o que é neutralidade”, disse. “Um modelo de negócios que eventualmente afete a neutralidade estaria prestigiado dentro desse princípio [da liberdade].”

Para o consultor e ativista da liberdade na internet João Carlos Caribé, o fim da neutralidade da rede seria também o fim da internet como conhecemos hoje. “Para as operadoras, interessa segmentar a internet, o que para gente significa seu fim”, declarou.

Segundo Caribé, a quebra da neutralidade impedirá a inovação na rede, na medida em que as operadoras decidiriam quais empresas de conteúdo poderiam ser acessadas, por meio de parcerias comerciais. “Não adiantaria mais ter ideias inovadoras, pois não haveria crescimento orgânico sem dinheiro. As teles gerenciarão o tráfego de forma que só liberarão o acesso para quem pagar mais”, declarou.

Para Moncau, da FGV, essa tendência já está se desenhando, como mostram as parcerias que as operadoras brasileiras têm firmado com redes sociais, como Facebook e Twitter, que permitem acesso aos aplicativos desses sites de forma gratuita.

“Isso já é quebra da neutralidade, porque o usuário não tem acesso à internet, mas somente àquilo que a operadora decidiu”, declarou, completando que, caso esse modelo se dissemine, na hipótese do surgimento de uma nova rede social no Brasil, esta não terá acesso ao mesmo público que as redes já consolidadas.

Votação

Na segunda-feira (3), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo trabalha com a perspectiva de iniciar na semana que vem a votação do Marco Civil da Internet. O projeto, considerado prioritário pelo Planalto, tranca a pauta da Câmara dos Deputados, impedindo a votação de outras matérias.

A previsão é que, caso aprovado, o novo texto não sofra questionamento judicial por parte das operadoras, segundo Guilherme Ieno, sócio da área de telecomunicações do Koury Lopes Advogados. “Mas vamos ver o que sai da cartola de cada uma delas lá na frente”, declarou.